PPCI - PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO


De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, atualizada pela a LEI
COMPLEMENTAR N.º 14.555, DE 2 DE JULHO de 2014, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS.

 

São excluídas desta exigência apenas as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. Estabelecimentos que nao possuem PPCI, não poderão ter alvará de funcionamento e nem a liberação do habite-se.

 

O PPCI não evita diretamente a ocorrência de sinistros, mas serve como um mecanismo em potencial para o seu combate. Dessa maneira, é importante estar em dia com o PPCI, não apenas por uma exigência legal e do Corpo de Bombeiros, mas muito mais e, principalmente, para neutralizar o efeito devastador do fogo.

Título Pequeno
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